Questão #13699132010

Legislação Estadual — Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (lei orgânica nacional do ministério público)

Para responder às questões a seguir considere a Lei no 8.625/1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.

Aos membros do Ministério Público, após a promulgação do CF de 1988, NÃO é vedado

A exercer advocacia. B receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais. C exercer, ainda que em disponibilidade, uma função pública de Magistério. D exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista. E exercer atividade político-partidária, ressalvada a filiação e as exceções previstas em lei.

Legislação Estadual — Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (lei orgânica nacional do ministério público)

Uma questão respondida. E as próximas?