Questão #13692522010

Direito Administrativo — improbidade administrativa

Em relação ao inquérito civil público e ao ajustamento de conduta, assinale a opção correta.

A O inquérito civil é de iniciativa exclusiva do MP, o único legitimado para promover ação civil pública em defesa do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. B Se, esgotadas todas as diligências, o órgão do MP se convencer da inexistência de fundamento para a ação civil pública, não poderá arquivar os autos do inquérito civil ou das peças informativas, mas deve remetê-los ao Conselho Superior do MP, que dispõe de competência legal para promover o arquivamento. C Durante a tramitação do inquérito civil público, o investigado pode firmar compromisso de ajustamento de conduta, que se transformará em título executivo extrajudicial. D No curso do inquérito civil público, em hipótese alguma pode ser negada ao MP, por parte de organismos públicos ou particulares, certidão ou informação necessária para instruir a ação cabível. E O termo de ajustamento de conduta não pode ser firmado durante a tramitação da ação civil pública, pois, uma vez ajuizada a ação, seu autor estará impedido de requerer desistência.

Direito Administrativo — improbidade administrativa

Uma questão respondida. E as próximas?