Questão #13692352010

Direito Administrativo — poder constituinte derivado ou secundário

NÃO é um efeito imediato da declaração de utilidade pública para fim de desapropriação

A a submissão do bem à força expropriatória do Estado. B a fixação do estado do bem, para efeito de futura indenização. C a transferência compulsória da propriedade do bem expropriado. D a possibilidade de o expropriante penetrar no imóvel para efetuar as vistorias e medições necessárias. E o início do prazo de caducidade para execução da desapropriação.

Direito Administrativo — poder constituinte derivado ou secundário

Uma questão respondida. E as próximas?