Questão #13689472010

Direito Administrativo — consórcio público

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo in- quérito

A propor ação judicial para indisponibilidade dos bens do indiciado. B decretar, administrativamente, a indisponibilidade dos bens do indiciado. C representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. D aguardar a conclusão do inquérito e a propositura da competente ação de improbidade administrativa para pedir a indisponibilidade dos bens do indiciado. E representar ao superior hierárquico do indiciado para tornar indisponíveis os bens deste.

Direito Administrativo — consórcio público

Uma questão respondida. E as próximas?