Questão #13689462010

Direito Administrativo — licitação

De conformidade com o que dispõe a Lei nº 11.107/2005, os consórcios públicos

A não poderão, em qualquer hipótese, outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos. B na área de saúde não precisam obedecer as diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde - SUS. C podem, nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público. D não podem firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo, mesmo que seja para cumprimento de seus objetivos. E não podem ser contratados sem licitação pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados.

Direito Administrativo — licitação

Uma questão respondida. E as próximas?