Questão #13688182010

Direito Processual Penal — revisão criminal

No que concerne ao procedimento dos juizados especiais criminais, julgue os próximos itens.A aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não importa reincidência, mas deve ser registrada, de forma a impedir a concessão do mesmo benefício no prazo de cinco anos.