Questão #13688182010
Direito Processual Penal — revisão criminal
No que concerne ao procedimento dos juizados especiais criminais, julgue os próximos itens.A aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não importa reincidência, mas deve ser registrada, de forma a impedir a concessão do mesmo benefício no prazo de cinco anos.
Uma questão respondida. E as próximas?
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