Questão #13686602010

Direito Administrativo — atos administrativos

. O Presidente de uma autarquia federal pretende anular atos administrativos praticados de boa-fé há mais de quinze anos. Considerando que esses atos administrativos vêm produzindo, desde então, efeitos jurídicos favoráveis aos seus destinatários, qual é o fundamento a ser invocado para impedir tal postura administrativa?

A Irrevogabilidade dos atos administrativos praticados de boa-fé. B Prescritibilidade do controle jurisdicional sobre atos administrativos, em virtude do princípio da segurança jurídica. C Preclusão administrativa de dois anos para exercício da prerrogativa de revogação de atos administrativos praticados de boa-fé e dos quais decorram efeitos favoráveis aos seus destinatários. D Sanatória dos atos administrativos praticados de boa-fé e dos quais decorram efeitos favoráveis aos seus destinatários, após o decurso de dez anos, contados da data de sua publicação no órgão oficial. E Prazo decadencial de cinco anos para a anulação dos atos administrativos praticados de boa-fé e dos quais decorram efeitos favoráveis aos seus destinatários.

Direito Administrativo — atos administrativos

Uma questão respondida. E as próximas?