Questão #13679822010

Direito Administrativo — princípio da legalidade e da reserva legal

Com relação ao processo administrativo federal, assinale a opção correta.

A Não se admite a legitimidade de associação para a defesa de direitos ou interesses difusos. B Não pode uma autoridade hierárquica superior delegar a uma autoridade inferior o poder de decidir, em primeira instância, os processos administrativos de sua competência não exclusiva. C Não se admite a intimação fictícia. D Ao processo em apreço não se aplica o princípio que veda a reformatio in pejus.

Direito Administrativo — princípio da legalidade e da reserva legal

Uma questão respondida. E as próximas?