Questão #13676312010

Legislação Estadual — rio grande do norte

Acerca das disposições legais relacionadas ao PAD e ao seu julgamento, assinale a opção correta.

A Haverá nulidade total do PAD na hipótese de se ultrapassar o prazo estipulado na lei para o seu julgamento, razão pela qual a autoridade julgadora deverá determinar a constituição de nova comissão. B O julgamento do PAD fica limitado às conclusões do relatório da comissão, de modo que a autoridade julgadora não pode, ainda que motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade. C O servidor que estiver respondendo a PAD somente poderá ser exonerado ou dispensado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, se for o caso. D É cabível pedido de revisão do PAD, estando o servidor ciente de que deste poderá resultar, inclusive, o agravamento da penalidade. E Para efeito de reabilitação do servidor, o direito à revisão prescreve no prazo de dois anos.

Legislação Estadual — rio grande do norte

Uma questão respondida. E as próximas?