Legislação Federal — Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 (política nacional de recursos hídricos)

Com base na Lei 9.433/97 e suas alterações, analise os itens a seguir, em relação ao que constitui infração das normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos:I. perfurar poços para extração de água subterrânea ou operá-los sem a devida autorização;II. fraudar as medições dos volumes de água utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos;III. implantar, em qualquer hipótese, empreendimento relacionado com a derivação ou a utilização de recursos hídricos.Assinale