Questão #13671982010

Direito Constitucional — Revisão analítica

No caso de órgão da administração direta estadual praticar ato que contrarie enunciado de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal,

A caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, após esgotamento das vias administrativas. B o Supremo Tribunal Federal proferirá decisão, em sede de reclamação, que substituirá o ato administrativo impugnado. C nada há a ser feito, uma vez que somente as instâncias inferiores do Judiciário se submetem à súmula vinculante, e não a Administração. D os legitimados para a propositura de revisão ou cancelamento da súmula estarão habilitados a impugnar o ato perante o órgão da administração estadual. E poderá o Supremo Tribunal Federal, pelo voto de dois terços de seus Ministros, restringir a eficácia da súmula vinculante, mediante requerimento da autoridade dirigente do órgão estadual.

Direito Constitucional — Revisão analítica

Uma questão respondida. E as próximas?