Direito Econômico-Financeiro — receita pública

Em relação às regras estabelecidas pela Lei n.º 4.320/1964 paraa União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, julgue ositens que se seguem.

A diferença a mais entre as receitas previstas e as despesas fixadas poderá ser utilizada como fonte de recursos para novas despesas, ainda que não previstas na lei orçamentária anual.