Direito Administrativo — sistema tributário nacional

O chefe do departamento responsável por fiscalizar osgrandes devedores da Receita Federal do Brasil (RFB) revelou aoseu irmão os critérios utilizados pelo órgão para descobrir quais sãoos maiores devedores de tributos do país. Diante da constatação deque tal informação é sigilosa, a RFB abriu procedimentoadministrativo para apurar a responsabilidade disciplinar dessechefe. Instaurado o processo administrativo disciplinar, a comissãocitou-o para apresentar defesa escrita. O referido chefe, contudo, senegou a apor o ciente na cópia da citação.Acerca dessa situação hipotética e do processo administrativodisciplinar, julgue os itens subsequentes.

O processo administrativo disciplinar rege-se pelo princípio da tipicidade cerrada. Assim, a administração só poderia instaurar o processo contra o referido chefe se a legislação que arrola os atos sujeitos à sanção disciplinar dispusesse que a revelação do segredo, do qual o servidor se apropriou em razão do cargo, constituiria uma infração funcional.