Direito Administrativo — processo administrativo

O chefe do departamento responsável por fiscalizar osgrandes devedores da Receita Federal do Brasil (RFB) revelou aoseu irmão os critérios utilizados pelo órgão para descobrir quais sãoos maiores devedores de tributos do país. Diante da constatação deque tal informação é sigilosa, a RFB abriu procedimentoadministrativo para apurar a responsabilidade disciplinar dessechefe. Instaurado o processo administrativo disciplinar, a comissãocitou-o para apresentar defesa escrita. O referido chefe, contudo, senegou a apor o ciente na cópia da citação.Acerca dessa situação hipotética e do processo administrativodisciplinar, julgue os itens subsequentes.

O referido chefe deve ter sido citado por mandado, expedido pelo presidente da comissão, para apresentar defesa escrita, no prazo de dez dias, assegurando-lhe vista do processo na repartição. O mandado tinha de ser acompanhado de termo de indiciação, com a especificação dos fatos a ele imputados e as respectivas provas.