Questão #13661272011

Direito Ambiental — registro

Considerando a efetivação da proteção normativa ao ambiente e o papel do MP na jurisdição civil coletiva, assinale a opção correta.

A A celebração de termo de compromisso de reparação do dano ambiental com pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por atividades causadoras de degradação ambiental somente pode ser feita em juízo. B Da sentença que concluir pela carência ou improcedência da ação popular ambiental cabe recurso, que, entretanto, é restrito ao autor da inicial ou ao MP. C Tanto na ação popular ambiental como na ação civil pública ambiental, o MP atua na condição de típico substituto processual. D Na ação civil pública em defesa do ambiente e cujo objeto seja o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz poderá determinar que o executado cumpra a prestação da atividade devida ou cesse a atividade nociva, e, ainda, cominar multa diária, desde que haja requerimento do autor. E Aplicam-se às ações coletivas ambientais, no que for cabível, o sistema processual do CDC.

Direito Ambiental — registro

Uma questão respondida. E as próximas?