Questão #13660962011

Direito Processual do Trabalho — remédios constitucionais: habeas data

A respeito do tema execução em face da Fazenda Pública, assinale a alternativa incorreta:

A é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. Pagos tais valores durante o período em questão, não incidirão juros de mora; B nas reclamações trabalhistas plúrimas, a aferição do que vem a ser obrigação de pequeno valor, para efeito de expedição de oficio requisitório, deve ser realizada considerando-se o crédito devido a cada reclamante; C não publicada lei definidora do pequeno valor pelos Estados e Municípios, consideram-se, respectivamente, aqueles de até 40 (quarenta) e 30 (trinta) salários mínimos. O valor mínimo que a lei pode considerar é o do maior beneficio do regime geral de previdência social; D o exequente não pode renunciar a parcela do seu crédito para recebê-lo como verba de pequeno valor, para que não ocorra a inversão da ordem cronológica dos pagamentos; E por força de emenda constitucional, foi possivel aos Estados optar pelo parcelamento dos débitos oriundos de precatórios não oportunamente quitados.

Direito Processual do Trabalho — remédios constitucionais: habeas data

Uma questão respondida. E as próximas?