Direito Constitucional — ação civil pública (lei 7.347

Com relação ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário, julgue ositens subsequentes.

A instauração, pelo Conselho Nacional de Justiça, de procedimento administrativo destinado a apurar a legalidade de ato administrativo praticado por membro do Poder Judiciário afasta a competência do TCU para apreciar a legalidade do mesmo ato.