Questão #13649352011

Direito Constitucional — interpretação de textos

É atribuição constitucional do Presidente da República

A dispor, mediante portaria, sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. B suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. C nomear, em caráter privativo e sem a aprovação dos demais Poderes da República, os Ministros do Supremo Tribunal Federal. D autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. E decretar e executar a intervenção federal.

Direito Constitucional — interpretação de textos

Uma questão respondida. E as próximas?