Legislação Federal — Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (lei dos juizados especiais)

A respeito dos juizados especiais cíveis e criminais(Lei n.º 9.099/1995), julgue os itens que se seguem.

Nos casos em que a mencionada lei exige representação para a propositura da ação penal pública, o ofendido ou seu representante legal será intimado para oferecê-la no prazo de trinta dias, sob pena de decadência.