Direito Constitucional — processo decisório, liderança e gerência (poder de decisão, gestão de desempenho individual)

Considerando os preceitos contidos na Constituição Federal, julgueos seguintes itens.

Pessoa que se exima de obrigação legal a todos imposta por motivo de crença religiosa deve sofrer as consequências legais por seu ato, já que o Brasil é um país laico.