Direito Econômico-Financeiro — interpretação de textos

Com base na Lei n.º 11.416/2006 e na Lei Complementar n.º101/2000, julgue os próximos itens.

Se um ente federativo deixar de publicar, no prazo legal, relatório resumido de execução orçamentária, ficará impossibilitado de receber transferências voluntárias e de contratar operações de crédito, excetuando-se as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.