Legislação Estadual — conceitos de constituição

Com base na Constituição do estado do Espírito Santo e nas LeisComplementares Estaduais n.º 46/1994 e n.º 234/2002, julgue ositens a seguir. Nos itens em que for empregada, considere que asigla TJ/ES refere-se ao Tribunal de Justiça do Estado do EspíritoSanto.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários e os cargos forem um de professor e o outro de natureza técnica ou científica.