Direito Constitucional — controle da administração pública (auditoria, fiscalização, responsabilidade, ...)

Julgue os itens a seguir, que tratam das regras para o financiamentodas ações e serviços públicos de saúde, previstas pela EmendaConstitucional nº 29/2000.

Os recursos federais transferidos aos estados, ao DF e aos municípios somente serão considerados para efeito do limite mínimo de aplicação no orçamento dos entes onde forem efetivamente executados