Questão #13613122011
Direito Constitucional — modalidades (concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão, pregão e consulta)
Acerca do controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item a seguir.A CF regula o controle concentrado in abstrato de constitucionalidade no âmbito estadual, exercido tanto em sede de representação de inconstitucionalidade, como em ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face da Constituição estadual. Todas são ações cuja competência foi atribuída, pela CF, ao tribunal de justiça.
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