Direito Processual Civil

Tendo em vista que seja ajuizada ação, pelo rito ordinário, pedindorescisão de contrato firmado com a administração pública, compedido de indenização por perdas e danos por descumprimentocontratual, julgue os itens a seguir.

Ainda que não seja interposto agravo em face de tutela antecipada eventualmente deferida, poderá ser pedida a revogação da decisão, que terá eficácia ex tunc.