Questão #13612462011

Direito Constitucional — benefícios e incentivos fiscais

No que concerne à repartição de receitas tributárias e aos orçamentos, assinale a opção correta.

A Segundo a CF, 10% do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados deve ser repassado pela União aos estados e ao DF, em percentuais iguais. B A CF não estabelece limites ao Congresso Nacional no que se refere à aprovação de emendas ao projeto de LDO, já que referida lei, por sua própria natureza, admite alteração independentemente do conteúdo do PPA. C No tocante à repartição de receitas, a União pode condicionar a entrega de recursos atribuídos aos estados-membros ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias. D Será constitucional lei estadual que sujeite o repasse da quota prevista na CF aos municípios ? concernente ao produto da arrecadação do imposto do estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ? ao cumprimento de condições previstas em programa de benefício fiscal de âmbito estadual. E Será constitucional lei estadual de iniciativa parlamentar que estabeleça restrições relativas à execução orçamentária do Poder Judiciário local, já que a CF atribuiu a autonomia financeira ao referido Poder apenas para a elaboração da proposta orçamentária, não para a execução.

Direito Constitucional — benefícios e incentivos fiscais

Uma questão respondida. E as próximas?