Questão #13612332011

Legislação Estadual — processo legislativo

Acerca da organização do estado do Espírito Santo, assinale a opção correta.

A O governador não pode decretar a transferência da capital do estado, ainda que temporariamente, para outra cidade do território estadual. B São bens do estado as áreas nas ilhas oceânicas e costeiras de seu domínio. C Ainda que cessados os motivos da intervenção do estado em determinado município, a autoridade afastada não poderá reassumir suas funções; nesse sentido, a Constituição estadual é taxativa e não contempla exceção. D A representação ao TJ/ES, como peça inicial da ação interventiva no município, cabe ao governador do estado. E Cabe ao procurador geral de justiça elaborar a defesa do município em ação interventiva.

Legislação Estadual — processo legislativo

Uma questão respondida. E as próximas?