Questão #13611742011

Direito do Trabalho — estabilidades e garantias provisórias no emprego

Eliodoro trabalhou durante 18 meses para a empresa Bota Fora Lixo Ltda. Recebia salário mínimo, anotado na CTPS, mais R$ 200,00 não contabilizados. Dispensado, recebeu as parcelas rescisórias calculadas apenas em relação ao valor anotado na CTPS. Ajuizou ação, alegando direito às diferenças. Não houve contestação quanto à alegação de pagamento extrafolha. Nesta hipótese, acerca da multa do art. 477, § 8° da CLT (aplicável pelo atraso no pagamento das parcelas rescisórias) e CORRETO dizer:

A É incabível, pois esta somente tem lugar nos casos em que não ocorra qualquer pagamento. B A multa é devida em valor equivalente ao salário anotado na CTPS. C A multa não é devida, pois o pagamento por fora se dava com anuência do trabalhador e este não pode se beneficiar da própria torpeza. D A multa é devida em valor equivalente ao anotado na CTPS, mais a importância paga extrafolha. E A multa somente seria devida, com natureza punitiva, na hipótese de o empregador negar o pagamento não contabilizado.

Direito do Trabalho — estabilidades e garantias provisórias no emprego

Uma questão respondida. E as próximas?