Questão #13610732011

Direito Administrativo — licitação

Assinale a alternativa correta:

A O serviço concedido, por ser público, deve ser remunerado exclusivamente por taxa (tributo). B O que caracteriza a ?Empresa Pública? é o seu capital exclusivamente público, decorrendo daí que sua personalidade é de Direito Público e suas atividades se regem pelos preceitos do Direito Administrativo. C Rescisão é o desfazimento do ?Contrato Administrativo?, durante o prazo de sua execução. A rescisão unilateral imposta pelo poder concedente foi denominada, pela lei de regência, de ?encampação?, isto quando motivada por interesse público. Denomina-se ?caducidade? a rescisão unilateral imposta pelo poder concedente, quando decorrente de inadimplência do concessionário. D Conforme expressamente previsto na Lei Federal nº 8.666/1993, o ?Contrato de Concessão? pode ser escrito ou verbal, uma vez que se trata de típico Contrato Administrativo e, em casos tais, desde que o valor total anual previsto como remuneração (taxa) do Concessionário não exceda o décuplo do valor do salário mínimo regional basta, para formalizar o ajuste, o acordo verbal entre a Administração Pública (Poder Concedente) e o Concessionário.

Direito Administrativo — licitação

Uma questão respondida. E as próximas?