Questão #13608152011

Direito Administrativo - do direito das obrigações

Leia as afirmações e assinale a alternativa correta.

A A reparação do dano causado pela Administração a terceiros obtém-se amigavelmente ou por meio da ação de indenização, e, uma vez indenizada a lesão da vítima, fica a entidade pública com o direito de voltar-se contra o servidor culpado para haver dele o despendido, por meio da Ação Regressiva. B A condenação criminal não produz efeitos no processo civil e administrativo, na medida em que não faz coisa julgada relativamente à culpa do agente público. C A Ação Regressiva destinada à reparação patrimonial transmite-se aos herdeiros e sucessores do servidor culpado, entretanto não poderá ser instaurada após a cessão do exercício no cargo ou na função, por disponibilidade, aposentadoria, exoneração ou demissão. D Mesmo que evidenciada a culpabilidade da vítima, subsiste a responsabilidade objetiva da Administração.

Direito Administrativo - do direito das obrigações

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