Legislação Federal — Decreto no 6.523 2008

O Decreto nº 5.296/2004 regulamenta que o atendimento prioritário dado às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida compreende tratamento imediato e diferenciado que inclui

I. assentos de uso preferencial sinalizados, espaços e instalações acessíveis.

II. divulgação, em lugar visível, do direito de atendimento prioritário às pessoas portadoras de defi- ciência ou com mobilidade reduzida.

III. disponibilidade de área especial, exclusiva, para embarque de pessoa gestante.

Está correto o que consta em