Questão #13601442011

Legislação Estadual — processo de conhecimento e cumprimento de sentença

É direito dos membros do Ministério Público do Estado de São Paulo

A exercer atividade político-partidária, mesmo sem se afastar de suas funções institucionais. B receber, a título de remuneração complementar, percentagens e custas processuais. C exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, na condição de sócio administrador. D receber, a título de ajuda de custo, o equivalente a 30 diárias integrais, quando, em virtude de promoção ou remoção, passar a ter exercício em nova sede, ali passando a residir em caráter permanente. E receber honorário, quando promover ação relativa a pessoa pobre no sentido jurídico do termo.

Legislação Estadual — processo de conhecimento e cumprimento de sentença

Uma questão respondida. E as próximas?