Questão #13596332011

Direito Constitucional — espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução

Assinale a alternativa que contemple matéria para cuja disciplina é vedada a edição de medida provisória.

A Instituição ou majoração de impostos. B Abertura de crédito extraordinário, ainda que para atendimento a despesas imprevisíveis e urgentes. C Normas gerais de licitações e contratos administrativos. D Partidos políticos e direito eleitoral.

Direito Constitucional — espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução

Uma questão respondida. E as próximas?