Questão #13595002011

Direito Internacional Público — Direito penal internacional

NA ASSISTÊNCIA JURÍDICA MÚTUA EM MATÉRIA PENAL, A REPARTlÇÃO DE ATIVOS RELACIONADOS A ATIVIDADE CRIMINOSA (ASSET SHARING)

A ( ) é vedada para os ativos relacionados à apropriação ilícita de fundos públicos; B ( ) é estimulada pela Convenção de Palermo; C ( ) é permitida somente para ativos decorrentes do tráfico de entorpecentes; D ( ) depende de autorização do Senado Federal, quando se tratar de ativos relacionados à apropriação ilícita de fundos públicos.

Direito Internacional Público — Direito penal internacional

Uma questão respondida. E as próximas?