Direito Geral — Direito Administrativo

Acerca das restriçôes impostas pelo Estado sobre a propriedade privada, aprecie as seguintes proposiçôes:

I - De acordo com a garantia insculpida na CF/88, as desapropriaçôes efetivam-se sempre mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

II - A requisição de propriedade particular é autorizada, consoante estatui a Constituição Federal, na hipótese de iminente perigo público, assegurada ao proprietário, em qualquer caso, indenização ulterior.

III - Na desapropriação direta por utilidade pública incidirão juros compensatórios a contar da data em que foi requerida a imissão provisória na posse.

IV - No valor da indenização serão incluídos os direitos do locador residencial do imóvel expropriado.

V - Os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública e afetados a uma finalidade de interesse público, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que o processo de desapropriação seja nulo.

Considerando as proposiçôes acima, assinale: