Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 surgiu após intensos debates populares em decorrência do término do ciclo dos denominados Governos Militares. O Congresso Nacional foi transformado em Assembleia Constituinte e votou os termos da atual Carta Política. Nesse sentido, a Assembleia, ao propor o texto da atual Constitui- ção, atuou em obediência ao poder constituinte: