Questão #13590172011

Concursos públicos

Relativamente a medidas assecuratórias, é correto afirmar:

A O seqüestro, que recairá sobre qualquer bem imóvel do acusado, poderá ser decretado no curso da ação penal, desde que existam certeza da infração e indícios suficientes da autoria. B O procedimento de especialização da hipoteca legal exige certeza da infração, indícios suficientes de autoria e prova da aquisição ilícita do bem. C A extinção da punibilidade pela prescrição, reconhecida por sentença transitada em julgado, importará obrigatoriamente no levantamento do seqüestro decretado na ação penal. D O arresto de bens móveis suscetíveis de penhora, decretado na ação penal, pressupõe necessariamente a inexistência de bens imóveis de propriedade do réu. E (Abstenção de resposta – Secão VIII, item 11, do Edital do Concurso).

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