Legislação Estadual

Com base na Constituição do estado do Espírito Santo e nas LeisComplementares Estaduais n.º 46/1994 e n.º 234/2002, julgue ositens a seguir. Nos itens em que for empregada, considere que asigla TJ/ES refere-se ao Tribunal de Justiça do Estado do EspíritoSanto.

Compete ao TJ/ES processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, ressalvada a competência da justiça eleitoral, o vice-governador do estado, os deputados estaduais, os prefeitos municipais, os juízes de direito e os membros do Ministério Público.