Direito Previdenciário — senado federal: organização e competências

No que se refere à Lei Complementar n.º 108/2001, julgue os itensseguintes.

Não se aplicam as disposições da referida lei às entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas por empresas privadas permissionárias ou concessionárias de prestação de serviços públicos.