Questão #13571942011

Direito Constitucional — espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução

Com relação ao processo legislativo e às atribuições do chefe doPoder Executivo, julgue os itens que se subseguem.

A delegação, ao presidente da República, para a elaboração de lei delegada tomará a forma de decreto legislativo a ser editado pelo Congresso Nacional, que especificará o conteúdo da delegação e os termos de seu exercício.