Questão #13571942011
Direito Constitucional — espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução
Com relação ao processo legislativo e às atribuições do chefe doPoder Executivo, julgue os itens que se subseguem.
A delegação, ao presidente da República, para a elaboração de lei delegada tomará a forma de decreto legislativo a ser editado pelo Congresso Nacional, que especificará o conteúdo da delegação e os termos de seu exercício.
Uma questão respondida. E as próximas?
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