Questão #13569

Direito Geral — Direito Comercial

Assinale a alternativa incorreta, de acordo com a Lei de Falências (Lei 11.101/2005):

A Da decisão que decreta a falência cabe agravo, e da sentença que julga a improcedência do pedido cabe apelação; B A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinaçôes: fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 60 (sessenta) dias contados do pedido de falência, do pedido de recuperação judicial ou do 1o (primeiro) protesto por falta de pagamento, excluindo-se, para esta finalidade, os protestos que tenham sido cancelados; C São revogáveis os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida. A ação revocatória (tratada nesta alternativa de resposta) deverá ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público no prazo de 3 (três) anos contado da decretação da falência; D É ineficaz em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores, o pagamento de dívidas não vencidas realizado pelo devedor dentro do termo legal, por qualquer meio extintivo do direito de crédito, ainda que pelo desconto do próprio título.

Direito Geral — Direito Comercial

Uma questão respondida. E as próximas?