Questão #13568352011

Direito Administrativo — tribunal do júri

Com relação aos benefícios das microempresas e das empresas de pequeno porte nas licitações, que independem de regulamentação pelo órgão licitante, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 123/2006, é correto afirmar:

A A microempresa e a empresa de pequeno porte têm preferência, como critério de desempate, para a contratação em licitações. B A regularidade jurídica da microempresa e da empresa de pequeno porte será exigida apenas na assinatura do contrato. C A microempresa será automaticamente declarada vencedora se a sua proposta for superior ao melhor preço em até dez por cento. D A microempresa e a empresa de pequeno porte estão dispensadas de apresentar a documentação fiscal para participar em licitações. E A microempresa terá preferência na contratação quando sua proposta for equivalente à apresentada por empresa de pequeno porte.

Direito Administrativo — tribunal do júri

Uma questão respondida. E as próximas?