Questão #13565

Direito Geral — Direito Comercial

Analise as proposiçôes abaixo e, após, assinale a assertiva correta:

I - A homologação do plano de recuperação extrajudicial pode ser obrigatória, desde que assinado por credores que representem mais de 4/5 de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos.

II - Os efeitos da homologação podem ser pretéritos, desde que digam respeito ao valor ou forma de pagamento de crédito titularizado por credor que assina o plano.

III - O prazo para impugnar o pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial é de 60 dias, contado da publicação do edital convocando os credores.

IV - Na homologação obrigatória do plano de recuperação extrajudicial, os créditos em moeda estrangeira devem ser convertidos para a moeda nacional, segundo a taxa de câmbio da data da assinatura do plano pelos credores aderentes.