Questão #13564622011
Legislação Estadual — espírito santo
Tendo a Lei Complementar Estadual n.º 46/1994 e suas alteraçõescomo referências, julgue os itens seguintes.
O servidor público estadual que praticar ato irregular poderá responder nas esferas civil, penal e administrativa, simultaneamente, uma vez que as instâncias são independentes entre si.
Uma questão respondida. E as próximas?
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