Direito Constitucional — poder constituinte derivado ou secundário

ulgue os itens subsecutivos, referentes aos direitos e às garantiasfundamentais.

Caso um tratado internacional sobre direitos humanos que estabeleça um direito fundamental seja aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, ele equivalerá a uma emenda constitucional.