Teoria e Normas de Segurança — Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (estatuto do desarmamento)

Qualquer cidadão comum que queira adquirir arma de fogo deverá declarar a necessidade e atender a vários requisitos elencados no Estatuto do Desarmamento, e após todos os requisitos terem sido comprovados, a emissão do porte de arma é realizada