Questão #13548262011

Direito Administrativo — características da redação oficial

Conforme os conceitos de remuneração e de vencimento, estabelecidos na Lei n°8.112/90, assinale a alternativa correta.

A Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei e não poderá ser inferior ao salário-mínimo. B Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. C O vencimento, a remuneração e o provento não serão objetos de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial. D Além da remuneração poderão ser pagas ao servidor as vantagens, tais como indenizações, gratificações e adicionais. E As gratificações e os adicionais não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

Direito Administrativo — características da redação oficial

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