Questão #13545452011

Direito Constitucional — entidades administrativas

Atenção: Para responder às questões 17 e 18, considere o caso hipotético relatado a seguir. Com base em lei municipal promulgada em 2004, a Câmara de Vereadores de um Município paulista efetua o pagamento de remuneração aos membros que compareceram a sessões extraordinárias do órgão legislativo no exercício de 2010.

O pagamento efetuado a esse título pela Câmara de Vereadores é

A compatível com a Constituição da República, que permite sua realização, desde que previsto em lei. B incompatível com a Constituição da República, que veda o pagamento de parcela indenizatória a membro de órgão legislativo, em razão de convocação extraordinária. C possível, uma vez que, à época da promulgação da lei municipal, a Constituição da República autorizava o pagamento em valor equivalente, no máximo, ao subsídio mensal dos membros do Legislativo. D ilícito, uma vez que a Constituição da República não contém previsão a esse respeito, de onde se depreende a impossibilidade de sua realização, em virtude do princípio da legalidade estrita em matéria administrativa. E compatível com a Constituição da República, da qual decorre diretamente o direito à percepção de indenização a membro do Legislativo em função de convocação extraordinária, ainda que não previsto em lei específica o pagamento.

Direito Constitucional — entidades administrativas

Uma questão respondida. E as próximas?