Questão #13543702011

Direito Constitucional — poder constituinte derivado ou secundário

Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF), do controle de constitucionalidade e da personalidade jurídica no direito brasileiro, assinale a opção correta.

A Dado que a personalidade jurídica é uma medida limitadora da possibilidade de adquirir direitos e contrair obrigações, nem todos os indivíduos a têm na mesma medida. B Os atos jurídicos normativos devem estar em conformidade com os preceitos constitucionais. No que diz respeito aos atos jurídicos de efeito concreto, estão sujeitos à autoridade normativa da CF os atos praticados na esfera dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, mas não os praticados por particulares. C A ação direta de inconstitucionalidade pode ser impetrada contra tratados que versem sobre direitos humanos com status de norma constitucional, contra tratados de direitos humanos que ingressem no ordenamento jurídico com a natureza de norma supralegal e contra os tratados que, não dispondo sobre direitos humanos, adentrem o ordenamento com força de lei ordinária. D Editadas unilateralmente pelo presidente da República, as medidas provisórias somente adquirem eficácia e plena aplicabilidade após serem aprovadas nas duas casas do Congresso Nacional e, consequentemente, convertidas em lei. E A CF é, quanto à estabilidade, uma constituição semirrígida, pois admite, desde que expressamente declarado, que lei infraconstitucional posterior possa alterá-la.

Direito Constitucional — poder constituinte derivado ou secundário

Uma questão respondida. E as próximas?