Questão #13541722011

Direito Administrativo — contratos administrativos

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, a declaração de nulidade do contrato administrativo

A não desconstitui qualquer efeito jurídico já produzido, tendo em vista que estes já são considerados atos jurídicos perfeitos. B opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, mas não desconstitui os já produzidos nos 180 dias anteriores. C não opera retroativamente, uma vez que os efeitos jurídicos ordinários já foram produzidos. D opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. E opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir até o limite de 24 meses, mas não desconstitui os já produzidos.

Direito Administrativo — contratos administrativos

Uma questão respondida. E as próximas?